Decreto-Lei nº 9.209 de 29/04/1946
Decreto-Lei nº 9.209 de 29/04/1946
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Ementa | Dispõe sobre a filiação do pessoal assalariado, diarista e mensalista dos serviços Estaduais e Prefeituras Municipais, pelas Caixas de Aposentadoria e Pensões. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1946] (p. 6551, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1946] (p. 6991, col. 1) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , FILIAÇÃO , ASSALARIADO , DIARISTA , MENSALISTA , ESTADOS , PREFEITURA MUNICIPAL , CAIXA DE APOSENTADORIA .
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