Decreto-Lei nº 9.137 de 05/04/1946
Decreto-Lei nº 9.137 de 05/04/1946
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Ementa | Altera o artigo 10 do Regulamento do Tribunal Marítimo, a que se refere o Decreto-lei nº 7.675, de 26 de Junho de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1946] (p. 5071, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO (TM) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
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