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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO-LEI Nº 9.025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1946</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Dispõe sôbre as operações de câmbio, regulamenta o retôrno de capitais estrangeiros e dá outras providências.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º É assegurada a liberdade de compra e venda de cambiais e moedas estrangeiras, observadas as determinações dêste Decreto-lei e as instruções que fôrem baixadas pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., sob a orientação da Superintendência da Moeda e do Crédito.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º A seu exclusivo critério, fica a Superintendência da Moeda e do Crédito autorizada a reduzir a percentagem de 30% fixada pelo art. 3º do Decreto-lei nº 1.201, de 8 de Abril de 1939, podendo mesmo suprimí-la totalmente.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º Fica abolido o mercado de câmbio a que se refere o art. 7º do Decreto-lei nº 1.201, de 8 de Abril de 1939.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Poderão ser vendidas, para satisfazer pagamentos de qualquer natureza, no exterior, as disponibilidades resultantes das compras feitas, na forma do artigo 1º dêste Decreto-lei pelos Bancos e Casas Bancárias autorizados a operar em câmbio.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º A fiscalização das operações de câmbio continuará confiada à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. que expedirá os necessários regulamentos, obrigados os Bancos e Casas Bancárias a manter um registro especial de operações de câmbio não originárias de importações ou exportações, de cujo movimento total aquela Carteira deverá ter tôdas as informações.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º É assegurado o direito de retôrno ao capital estrangeiro previamènte registrado na Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A., desde que a parcela anual de transferência não exceda de 20% do capital registrado.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo Único. Após dois (2) anos de permanência no País, o capital estrangeiro aplicado em títulos da Divida Interna Brasileira ou de outra renda fixa terá garantida sua transferência imediata e integral.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Aplicar-se-ão as disposições dêste Decreto-lei, observados os prazos e condições nêle estabelecidos, ao capital estrangeiro já colocado no País, mas desde a data do respectivo registro.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 8º A remessa de juros, lucros e dividendos não ultrapassará de 8% (oito por cento) do valor do capital registrado, considerando-se transferência de capital o que exceder essa percentagem e vigorando para êsse fim os prazos previstos neste Decreto-lei.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 9º São permitidas as operações entre bancos, os quais poderão manter posições compradas, dentro das condições que fôrem fixadas pela Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A .</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo Único. Tais operações serão feitas por simples troca de correspondência, independem de interferência de corretor e são isentas, bem como os seus respectivos documentos de quaisquer taxas e impostos, inclusive de sêlo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 10. É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, sujeitos os responsáveis às penalidades previstas no Decreto nº 23.258, de 19 de Janeiro de 1933.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 11. As operações resultantes de intercâmbio e moeda compensada continuarão sujeitas ao regime a que as subordinar a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S.A. </span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 12. É assegurado o livre uso no País de fundos em moeda nacional pertencentes a residentes no estrangeiro.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Não se incluem os fundos a que se refere o Decreto-lei nº 4.166, de 11 de Março 1942.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 13. Sòmente os Bancos autorizados a operar em câmbio poderão manter contas em moeda nacional ou estrangeira em nome de residentes no exterior.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Excetuam-se da exclusividade mencionada neste artigo as contas de registro transitório de valores a transferir, que o titular tenha confiado a residentes no País.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 14. Ficam os bancos obrigados a recolher ao Banco do Brasil S.A., a crédito de conta vinculada ao disposto no art.16 dêste Decreto-lei, as importâncias correspondentes a uma cota de 3% sôbre o valor das vendas de câmbio que efetuarem, inclusive as que se destinarem a atender as necessidades do Governo.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 15 Fica abolido o impôsto de 5% criado pelo Decreto-lei nº 97, de 23 de Dezembro de 1937, posteriormente modificado pelos Decretos-leis números 485, 1.170 e 1.349, respectivamente de 9 de Julho de 1938, 23 de Março de 1939 e 29 de Junho de 1939.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 16. As importâncias provenientes da cota referida no art. 14, bem como as decorrentes de operações feitas com base no disposto nos artigos 1º e 2º dêste Decreto-lei, serão destinadas, a critério da Superintendência da Moeda e do Crédito, parte ao resgate da Dívida Flutuante e parte à constituição de reservas para o pagamento de juros e amortizações de títulos de prazos médio e longo, cuja emissão se destinará à compra de letras de exportação, ao financiamento do Plano de Obras e Equipamentos e ao de outros empreendimentos de interêsse econômico relevante.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 17. A Superintendência da Moeda e do Crédito terá a faculdade de dilatar os prazos de retôrno do capital estrangeiro, sempre que o exigirem as condições do mercado cambial, de modo a conceder prioridade ao pagamento das importações, à remessa de rendimentos que normalmente represente baixa remuneração de capital, às remessas de imigrantes e às de subsistência.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 18. Compete à Carteira de Câmbio do Banco do Brasil S. A. expedir os regulamentos e instruções que fôrem necessários à boa execução dêste Decreto-lei, especialmente em relação aos artigos 6º e 7º, com o fim de evitar que as transferências nêles autorizadas, por seu vulto ou freqüência, passam resultar em retôrno de capital em desacôrdo com as suas disposições.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 19. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 20. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis ns. 97, 170, 485, 1.170, 1.301 e 1.394, respectivamente, de 23 de Dezembro de 1937, de 5 de Janeiro de 1938, 9 de Junho de 1938, 23 de Março de 1939, 8 de Abril de 1939 e 29 de Junho de 1939.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Rio de Janeiro, 27 de Fevereiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">EURICO G. DUTRA</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Gastão Vidigal</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="naoImprimir"> <div class="FooterMain"> <div class="container"> <div class="FooterMain-row"> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Portais</dt> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/institucional/">Institucional</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/senadores/">Senadores</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/">Atividade Legislativa</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/noticias">Notícias</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/publicacoes">Publicação e Documentação</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/orcamento">Orçamento</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/transparencia/">Transparência</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/ecidadania/">e-Cidadania</a></dd> </dl> </div> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Acesso Rápido</dt> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/blog">Blog</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/blog/credenciamento-de-jornalistas">Credenciamento de Jornalistas</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/senado/ilb/ead/abrangencia">Educação a distância</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.leg.br/jovemsenador">Jovem Senador</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.gov.br/institucional/procuradoria">Procuradoria da Mulher</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www12.senado.gov.br/institucional/estagio">Programa de Estágio</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www.interlegis.leg.br/">Programa Interlegis</a></dd> <dd><a class="FooterMain-link u-linkClean" href="http://www.senado.leg.br/senado/visite/">Visite o Senado</a></dd> </dl> </div> <div class="FooterMain-section milli"> <dl class="FooterMain-list CutHere CutHere--white CutHere--xl"> <dt><a class="FooterMain-hlink u-linkClean" target="_blank" href="http://www.senado.leg.br/transparencia/LAI/secrh/parla_inter.pdf"><strong>Fale com os Senadores</strong></a></dt> <dd><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" href="http://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado"><strong>Fale com o Senado</strong></a></dd> <dd><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" target="_blank" href="http://www.congressonacional.leg.br/"><strong>Congresso Nacional</strong></a><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" target="_blank" href="http://www.camara.leg.br/"><strong>Câmara dos Deputados</strong></a><a class="FooterMain-hlink u-linkClean u-linkBlock" target="_blank" href="http://www.tcu.gov.br/"><strong>Tribunal de Contas da União</strong></a></dd> </dl> </div> <div class="FooterMain-section"> <dl class="FooterMain-list"> <dt>Redes Sociais</dt> <dd><a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--facebook" href="http://www.facebook.com/senadofederal" target="_blank" title="Facebook" alt="Facebook"></a> <a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--twitter" href="http://twitter.com/senadofederal" target="_blank" title="Twitter" alt="Twitter"></a> <a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--youtube" href="http://www.youtube.com/agenciasenadoBR" target="_blank" title="YouTube" alt="YouTube"></a> <a class="ShareIcon ShareIcon--dark ShareIcon--circle ShareIcon--flickr" href="http://www.flickr.com/agenciasenado" target="_blank" title="Flickr" alt="Flickr"></a> </dd> </dl> </div> </div> <div class="FooterMain-stand Arrange Arrange--middle milli"> <div class="Arrange-sizeFit u-textNoWrap"><span class="glyphicon glyphicon-lock u-alignBaseline"></span> <a href="https://intranet.senado.gov.br/" target="_blank">Intranet</a> </div> <div class="Arrange-sizeFill"> <ul class="Box Fence Fence--lg hidden-xs"> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a></li> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a></li> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a></li> <li><a href="http://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a></li> </ul> </div> <div class="Arrange-sizeFit u-textNoWrap"><span class="glyphicon glyphicon-chevron-up u-alignBaseline"></span> <a href="#">Voltar ao topo</a> </div> </div> </div> <div class="FooterMain-endereco"> Senado Federal - 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