DECRETO-LEI N. 8.646 – DE 11 DE JANEIRO DE 1946
Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, que aprova a lei de fiscalização de entorpecentes.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
O artigo 4º do Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938, passará a ser observado, a partir da data da publicação do presente Decreto-lei com a seguinte redação:
“Artigo 4º A Seção de Fiscalização do Exercício Profissional do Departamento Nacional de Saúde é a única repartição autorizada a conceder certificados e autorizações de importação, exportação e reexportação de substâncias entorpecentes a drogarias, laboratórios, farmácias e estabelecimentos fabris quites dos impôstos respectivos, que depositarem, na Caixa Econômica Federal, a importância que lhes fôr arbitrada com caução de Cr$ 30.000,00 a Cr$ 50.000,00 para responder por eventuais multas e custas processuais, bem como por outras cominações”.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
JOSÉ LINHARES.
P. Leão Veloso.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.