Decreto-Lei nº 8.476 de 27/12/1945
Decreto-Lei nº 8.476 de 27/12/1945
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Ementa | Fixa o término do prazo estabelecido no Decreto-Lei nº 4.232, de 6 de abril do 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1945] (p. 19270, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 323, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CONCLUSÃO , PRAZO DETERMINADO , INVENÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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