Decreto-Lei nº 8.470 de 27/12/1945
Decreto-Lei nº 8.470 de 27/12/1945
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Ementa | Autorizo o Ministério da Guerra a transferir um terreno para a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Públicas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1945] (p. 19269, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 318, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA GUERRA , IMOVEL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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