Decreto-Lei nº 8.370 de 13/12/1945
Decreto-Lei nº 8.370 de 13/12/1945
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Ementa | Assegura aos militares, magistrados e funcionários civis, transferidos para a Reserva Remunerada, reformados ou aposentados, as vantagens decorrentes de quaisquer aumentos de remuneração que forem concedidos até 31 de dezembro de 1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/12/1945] (p. 19013, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 225, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , REMUNERAÇÃO , RESERVA REMUNERADA , APOSENTADORIA , MILITAR , MAGISTRADO , FUNCIONARIO CIVIL .
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