Decreto-Lei nº 8.166 de 09/11/1945
Decreto-Lei nº 8.166 de 09/11/1945
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Ementa | Concede o direito de voto a brasileiros incorporados às forças armadas durante a guerra, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1945] (p. 17337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 89, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS .
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Indexação |
CONCESSÃO , VOTAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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