Decreto-Lei nº 8.163 de 07/11/1945
Decreto-Lei nº 8.163 de 07/11/1945
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Ementa | Revoga o Decreto-Lei n. 7375, de 13 de março de 1945 e restaura o art. 105 do Decreto-Lei n. 2627, de 26 de outubro de 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/11/1945] (p. 17625, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 88, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SOCIEDADE ANONIMA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , DELIBERAÇÃO , ACIONISTA , EMPRESA .
RESTAURAÇÃO , NORMAS , SOCIEDADE ANONIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |