Decreto-Lei nº 8.162 de 07/11/1945
Decreto-Lei nº 8.162 de 07/11/1945
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Ementa | Interpreta disposições do Decreto-Lei n. 7586, de 28 de maio de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1945] (p. 17210, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 88, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSIÇÃO , CARGO PUBLICO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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