Decreto-Lei nº 8.087 de 15/10/1945
Decreto-Lei nº 8.087 de 15/10/1945
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Ementa | Cria novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/1945] (p. 16297, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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Indexação |
CRIAÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
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