Decreto-Lei nº 8.073 de 11/10/1945
Decreto-Lei nº 8.073 de 11/10/1945
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Ementa | Prorroga o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 7.669, de 22 de junho de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/10/1945] (p. 16169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 007] (p. 35, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO AGRICOLA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , PRAZO DETERMINADO , DECRETO LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , UTILIZAÇÃO , GUARANA , PRODUTO , PROPAGANDA COMERCIAL .
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