Decreto-Lei nº 7.884 de 21/08/1945
Decreto-Lei nº 7.884 de 21/08/1945
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Ementa | Isenta do pagamento dos direitos de importação e demais taxas aduaneiras o gado ovino em pé. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1945] (p. 13905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 171, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , DIREITO , IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA .
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