Decreto-Lei nº 7.875 de 20/08/1945
Decreto-Lei nº 7.875 de 20/08/1945
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Ementa | Dispõe sobre a execução dos julgados da extinta organização do contencioso administrativo do trabalho. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1945] (p. 13849, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 166, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , EXECUÇÃO , DIVISÃO JUDICIAL , ORGANIZAÇÃO , CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO , TRABALHO , COMPETENCIA , PROCESSO DE EXECUÇÃO , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , JUIZ DE DIREITO .
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