Decreto-Lei nº 7.834 de 06/08/1945
Decreto-Lei nº 7.834 de 06/08/1945
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Ementa | Dispõe sobre abono de percentagens em casos de pagamento de impostos ou taxas, sem penalidades, por força de aplicação do Decreto-Lei n° ;7576, de 22 de maio de 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/1945] (p. 13235, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 117, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , ABONO , PERCENTAGEM , PAGAMENTO , TRIBUTOS .
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