Decreto-Lei nº 7.827 de 04/08/1945
Decreto-Lei nº 7.827 de 04/08/1945
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Ementa | Dá nova redação ao item I do art. 2º do Regulamento do Tribunal Marítimo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/08/1945] (p. 13170, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 005] (p. 115, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL MARITIMO (TM) , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTO , TRIBUNAL MARITIMO (TM) .
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