Decreto-Lei nº 7.652 de 18/06/1945
Decreto-Lei nº 7.652 de 18/06/1945
|
Ementa | Autoriza a cobrança de juros de mora sobre dívidas referentes aos serviços prestados pelo porto do Rio de Janeiro. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/06/1945] (p. 10905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 248, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
PORTO MARITIMO , TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUPERINTENDENCIA , PORTO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) , COBRANÇA , DIVIDA , REFERENCIA , SERVIÇO , INADIMPLEMENTO , CORRELAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
|