Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 7.642 – DE 14 DE JUNHO DE 1945
Revoga o Decreto-lei nº 1.401, de 3 de junho de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 1.401, de 3 de julho de 1939, que autorizou a “Ala Litoria S.A.” a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.