Decreto-Lei nº 7.586 de 28/05/1945
Decreto-Lei nº 7.586 de 28/05/1945
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Ementa | Regula, em todo país, o alistamento eleitoral e a eleições a que se refere o artigo 4º da Lei Constitucional n. 9, de 28 de fevereiro de 1945. |
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Apelido | Lei Agamenon (1945) , Código Eleitoral (1945) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/05/1945] (p. 9436, col. 1) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 172, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ALISTAMENTO ELEITORAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ALISTAMENTO ELEITORAL , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1945] (p. 17097, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 143 [Decreto-Lei nº 7.586 de 28/05/1945]
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