Decreto-Lei nº 7.459 de 12/04/1945
Decreto-Lei nº 7.459 de 12/04/1945
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Ementa | Dispõe sobre a transferência dos serviços públicos de águas e esgotos na Capital Federal, da União para a Prefeitura do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1945] (p. 6689, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , SERVIÇO PUBLICO , AGUA , ESGOTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PREFEITURA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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