Decreto-Lei nº 7.444 de 05/04/1945
Decreto-Lei nº 7.444 de 05/04/1945
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Ementa | Dispensa de novo pagamento do impôsto de consumo os salvados das inundações ocorridas em Petrópolis e Pati do Alferes, no Estado do Rio de Janeiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1945] (p. 6099, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 003] (p. 27, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPENSA , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , PAGAMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO , MERCADORIA , INUNDAÇÃO , OCORRENCIA , MUNICIPIO , PETROPOLIS (RJ) , VASSOURAS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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