DECRETO-LEI N. 7.391 – DE 16 DE MARÇO DE 1945
Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a conceder isenção de impôsto, em favor da instituição de beneficência que menciona, destinada a crianças desamparadas
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e nos têrmos do art. 31 do Decreto-lei n.º 96, de 22 de dezembro de 1937,
decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a isentar do impôsto de transmissão de propriedade “inter-vivos”, e sòmente dêste, sôbre Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros), a aquisição dos imóveis sitos na Avenida Cesário de Melo ns. 1.512-1.514, em Campo Grande, que faz a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, a fim de neles serem mantidos, pela Congregação das Servas de Maria Reparadoras, instituição de beneficência para crianças desamparadas, e estabelecimento de ensino.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.