Decreto-Lei nº 7.349 de 01/03/1945
Decreto-Lei nº 7.349 de 01/03/1945
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Ementa | Dispõe sobre a distribuição das ações para cobrança da dívida ativa da Fazenda do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/03/1945] (p. 3505, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 001] (p. 119, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
HIPOTESE , EXCLUSÃO , COBRANÇA , IMPOSTO IMOBILIARIO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , COBRANÇA , DIVIDA ATIVA , PREFEITURA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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