Decreto-Lei nº 7.300 de 06/02/1945
Decreto-Lei nº 7.300 de 06/02/1945
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Ementa | Autoriza a modificação dos quadros territoriais dos Estados de Pernambuco, Paraná e Minas Gerais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/02/1945] (p. 2033, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 001] (p. 70, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ALTERAÇÃO , TERRITORIO .
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