Decreto-Lei nº 7.298 de 05/02/1945
Decreto-Lei nº 7.298 de 05/02/1945
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Ementa | Prorroga o prazo de que tratam o art. 12 do Decreto-Lei n.º 7.024, de 6 de novembro de 1944, e o art. 1º do Decreto-Lei n.º 7.141-A, de 7 de dezembro do mesmo ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/02/1945] (p. 2097, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 001] (p. 68, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , LIQUIDAÇÃO , DEBITOS , EMPRESA .
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