Decreto-Lei nº 7.278 de 29/01/1945
Decreto-Lei nº 7.278 de 29/01/1945
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Ementa | Estabelece novo prazo para que os atuais posseiros e ocupantes de terrenos de marinha regularizem sua situação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/1945] (p. 1715, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1945 - vol. 001] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO , POSSEIRO , OCUPAÇÃO , TERRENO DE MARINHA .
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