Decreto-Lei nº 7.206 de 29/12/1944
Decreto-Lei nº 7.206 de 29/12/1944
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Ementa | Autoriza o arrendamento da Estrada de Ferro Bragança ao Estado do Pará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1945] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 007] (p. 274, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ARRENDAMENTO , FERROVIA , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADO , ESTADO DO PARA (PA) .
DISPOSIÇÃO , CLAUSULA , ASSINATURA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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