Decreto-Lei nº 7.192 de 23/12/1944
Decreto-Lei nº 7.192 de 23/12/1944
|
Ementa | Dispõe sôbre a administração fiscal dos Territórios Federais e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1944] (p. 21481, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 001] (p. 260, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
DISPOSIÇÃO , REVERSÃO , TRIBUTOS , REFERENCIA , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE , TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU , TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , ESTADO DO AMAPA (AP) , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .
REVOGAÇÃO , ARTIGO , LEGISLAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE , TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU , TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
|