Decreto-Lei nº 7.073 de 23/11/1944
Decreto-Lei nº 7.073 de 23/11/1944
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Ementa | Estende as medidas constantes do Decreto-Lei n° 893, de 26 de novembro de 1938, aos terrenos situados em Jacarepaguá, Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei n. 5877, de 4 de outubro de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1944] (p. 19931, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 007] (p. 175, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , INCIDENCIA , LEGISLAÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , JACAREPAGUA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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