Decreto-Lei nº 7.065 de 23/11/1944
Decreto-Lei nº 7.065 de 23/11/1944
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Ementa | Concede indulto a marítimos incursos nas sanções previstas no Decreto-Lei n° 4124, de 24 de fevereiro de 1942, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1944] (p. 19929, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 007] (p. 170, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MARINHA .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , DESTINAÇÃO , MARITIMO , BRASILEIRO NATO , CORRELAÇÃO , CRIME , PREVISÃO , LEGISLAÇÃO , DISPOSIÇÃO , ENGAJAMENTO , DESERÇÃO .
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