Decreto-Lei nº 7.047 de 13/11/1944
Decreto-Lei nº 7.047 de 13/11/1944
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Ementa | Veda o abono de percentagem pela cobrança executiva de contribuições compulsórias para "Obrigações de Guerra". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1944] (p. 19387, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 007] (p. 155, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ABONO , PERCENTAGEM , COBRANÇA , DIVIDA , UNIÃO FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA , OBRIGAÇÃO DE GUERRA , DESTINAÇÃO , TESOURO NACIONAL .
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