Decreto-Lei nº 6.810 de 21/08/1944

Decreto-Lei nº 6.810 de 21/08/1944

Ementa

Prorroga até 31 de dezembro do corrente ano o prazo da isenção de que trata o Decreto-Lei n° 6.443, de 27 de abril de 1944.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/08/1944] (p. 14713, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 144, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , CIMENTO .