Decreto-Lei nº 6.810 de 21/08/1944
Decreto-Lei nº 6.810 de 21/08/1944
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Ementa | Prorroga até 31 de dezembro do corrente ano o prazo da isenção de que trata o Decreto-Lei n° 6.443, de 27 de abril de 1944. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/1944] (p. 14713, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , IMPORTAÇÃO , CIMENTO .
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