Decreto-Lei nº 6.783 de 10/08/1944
Decreto-Lei nº 6.783 de 10/08/1944
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Ementa | Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar do pagamento do imposto territorial os terrenos designados por lotes 1, 2, 3 e 4 da Travessa Santa Teresinha, nas condições que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/08/1944] (p. 14171, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 122, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL .
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