Decreto-Lei nº 6.681 de 13/07/1944
Decreto-Lei nº 6.681 de 13/07/1944
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Ementa | Dispõe sobre o julgamento de processos fiscais, instaurados contra firmas sob regime de intervenção ou de liquidação, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1944] (p. 12457, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , JULGAMENTO , PROCESSO FISCAL , EMPRESA , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO .
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