Decreto-Lei nº 6.656 de 03/07/1944
Decreto-Lei nº 6.656 de 03/07/1944
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Ementa | Dispõe sobre a função de despachante aduaneiro. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/1944] (p. 11825, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 005] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , FUNÇÃO , DESPACHANTE ADUANEIRO .
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