Decreto-Lei nº 6.651 de 30/06/1944
Decreto-Lei nº 6.651 de 30/06/1944
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Ementa | Dispõe sobre a situação dos militares que, em território nacional, pratiquem ou tenham praticado crime de deserção, e, bem assim, crime militar ou comum. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/1944] (p. 11689, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 232, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , CRIME MILITAR , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , CRIME , PUNIÇÃO , CRIME MILITAR , DESERTOR , FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (FEB) , MINISTERIO DA GUERRA .
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