Decreto-Lei nº 6.609 de 21/06/1944
Decreto-Lei nº 6.609 de 21/06/1944
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Ementa | Dispõe sobre bens e dívidas de espólios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/06/1944] (p. 11289, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 203, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESPOLIO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS , ESPOLIO , PRAZO , HABITAÇÃO , HERDEIRO .
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