Decreto-Lei nº 6.550 de 31/05/1944
Decreto-Lei nº 6.550 de 31/05/1944
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Ementa | Retifica os limites e a divisão administrativa dos Territórios do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, e do Iguassú. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1944] (p. 10041, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 144, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVISÃO TERRITORIAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ESTADO DO AMAPA (AP) , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE , TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ , TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |