Decreto-Lei nº 6.481 de 09/05/1944
Decreto-Lei nº 6.481 de 09/05/1944
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Ementa | Aprova a Convenção sobre a regulamentação do tráfego interamericano de veículos automotores entre o Brasil e diversos países, firmado em Washington, a 15 de dezembro de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/1944] (p. 8329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 88, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , TRAFEGO INTERNACIONAL , VEICULOS , AUTOMOVEL .
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