Decreto-Lei nº 6.474 de 05/05/1944
Decreto-Lei nº 6.474 de 05/05/1944
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Ementa | Altera o disposto no art. 3º, inciso e do Decreto-Lei n.º 5.460, de 5 de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/05/1944] (p. 8121, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO , TAXA PORTUARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEPOSITO , DIA , RECEITA , PORTO , BANCO DO BRASIL , BANCOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |