Decreto-Lei nº 6.448 de 28/04/1944
Decreto-Lei nº 6.448 de 28/04/1944
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Ementa | Dá nova redação ao art. 226 do Decreto-Lei n.º 739, de 24 de setembro de 1938. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/05/1944] (p. 7772, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 003] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , RECURSO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , MATERIA TRIBUTARIA , INTERPOSIÇÃO , RECURSO FISCAL , DECISÃO , HIPOTESE , RECURSO DE OFICIO .
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