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DECRETO-LEI N. 6.370 – DE 24 DE MARÇO DE 1944
Revigora, no presente ano, o Decreto-lei nº 3.143, de 25 de março de 1941
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam em vigor, no corrente ano, para a Escola Nacional de Agronomia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, as disposições do Decreto-lei nº 3.143, de 25 de março de 1941.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Apolônio Sales.