Decreto-Lei nº 6.269 de 14/02/1944
Decreto-Lei nº 6.269 de 14/02/1944
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Ementa | Dispõe sôbre a administração fiscal nos Territórios Federais do Amapá, do Rio Branco, do Guaporé, de Ponta Porã, do Iguaçu e de Fernando de Noronha. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/02/1944] (p. 2609, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1944 - vol. 001] (p. 127, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APLICAÇÃO , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , FISCAL , ESTADO DO AMAPA (AP) , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE , TERRITORIO FEDERAL DE PONTA PORÃ , TERRITORIO FEDERAL DE IGUAÇU , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
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