Decreto-Lei nº 6.165 de 31/12/1943
Decreto-Lei nº 6.165 de 31/12/1943
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Ementa | Estende aos servidores da Comissão de Marinha Merante o disposto no Decreto n. 13.225, de 24 de agosto de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/01/1944] (p. 209, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 001] (p. 365, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , PESSOAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , SERVIDOR , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , DIREITOS , NORMAS .
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