DECRETO-LEI N. 6.164 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1943
Prorroga o período de reorganização do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva
O Presidente da República:
Considerando a necessidade de adaptar perfeitamente o regime do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva às suas possibilidades financeiras, enquanto não forem determinadas definitivamente as providências que venham resolver a sua situação;
Considerando que as providências de caráter administrativo, estudadas e sugeridas pela Comissão Reorganizadora do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, estão ainda em período de execução;
Considerando a conveniência de ficar tal execução a cargo do próprio organismo que as estudou e sugeriu;
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o período de reorganização do Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva pelo tempo necessário à execução das medidas administrativas a cargo da Comissão Reorganizadora e das demais que o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio determinar.
Art. 2º Continuam em vigor todos os dispositivos do decreto-lei número 5.645, de 5 de julho de 1943, exceto o art. 1º, no que se refere ao prazo de prorrogação.
Art. 3º O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1944, não sendo interrompido o período de reorganização instituído pelo decreto-lei n. 5.093, de 16 de dezembro de 1942, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.