Decreto-Lei nº 6.153 de 30/12/1943
Decreto-Lei nº 6.153 de 30/12/1943
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Ementa | Autoriza o Ministério da Fazenda a aceitar a doação que o Sr. Arnaldo Guinle faz à União de duas áreas de terras, que menciona, situadas nas imediações do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/01/1944] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 007] (p. 333, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ACEITAÇÃO , DOAÇÃO , PESSOA FISICA , IMOVEL .
CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , DESAPROPRIAÇÃO .
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