Decreto-Lei nº 6.001 de 18/11/1943
Decreto-Lei nº 6.001 de 18/11/1943
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Ementa | Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Casa da Providência" da Associação São Vicente de Paulo, do pagamento do imposto predial, na forma que menciona. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/11/1943] (p. 17027, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 007] (p. 203, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) , ASSOCIAÇÃO NACIONAL .
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