Decreto-Lei nº 5.940 de 28/10/1943
Decreto-Lei nº 5.940 de 28/10/1943
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Ementa | Dispõe sobre o regime de exportação de que trata o Decreto-Lei nº 5.807, de 13 de setembro de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1943] (p. 16113, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 007] (p. 136, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
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Indexação |
NORMAS , EXPORTAÇÃO , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , NAVEGAÇÃO .
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