Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO‑LEI N. 5.939 – DE 28 DE OUTUBRO DE 1943
Altera condições para a promoção de oficiais no Corpo de Oficias de Aeronáutica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica reduzido para 3 (três) anos e até 30 de junho de 1944, o interstício estipulado em a letra a do artigo 9º do Regulamento aprovado pelo decreto n. 8.261, de 20 de novembro de 1941, para as promoções ao posto de Major Aviador.
Art. 2º Este decreto‑lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETúLIO VARGAS.
Joaquim Pedro Salgado Filho.