Decreto-Lei nº 5.933 de 27/10/1943
Decreto-Lei nº 5.933 de 27/10/1943
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Ementa | Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do decreto-lei nº 5.584, de 17 de junho de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/1943] (p. 16049, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 007] (p. 131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , APRESENTAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RELATORIO , MINISTERIOS .
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